PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
APROVA O PLANO DE MOBILIDADE HUMANA SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo....da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
TITULO I – DOS FUNDAMENTOS
Art. 1º Em atendimento ao disposto no art. 24 da lei federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e do art. 5 da lei estadual nº 14.960 de 13 de dezembro de 2013, fica aprovado o Plano de Mobilidade Humana Sustentável do Município de São Gabriel, nos termos dispostos na presente lei.
Parágrafo único. O Plano de Mobilidade Humana Sustentável Municipal é o instrumento para a efetivação da Política Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável.
Art. 2º A Política Municipal de Mobilidade Humana Sustentável tem como objetivo contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, servindo como instrumento de planejamento e gestão municipal.
Art. 3º A visão da Política Municipal de Mobilidade Humana Sustentável é de buscar de forma constante a melhoria na qualidade de vida do cidadão, através do conceito de ruas completas e campanhas de conscientização demostrando a importância da priorização ao transporte não motorizado para a cidade ser mais sustentável e inovadora.....
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Parágrafo único: são princípios específicos deste Plano, conforme Anexo I - Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU, os indicadores da norma 37120 do desenvolvimento sustentável nas comunidades e as orientações do Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável – DOTS.
